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Instrumento Particular de Contrato de Licença de Uso de Software

Pelo presente "Instrumento Particular de Contrato de Licença de Uso de Software" ("Contrato"), de um lado, a EVOLUA SOFTWARE ("CHAMADOS"), inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 68.386.986/0001-13, com sede na Rua Rodrigo Soares de Oliveira, 596 - Anhangabaú - Jundiaí, Estado de São Paulo, neste ato devidamente representada nos termos de seu contrato social, e o USUÁRIO ("USUÁRIO"), devidamente qualificado conforme dados pessoais informados em seu cadastro eletrônico realizado no site www.chamados.com.br, aceitam e assumem os seguintes termos e condições de uso:

CONSIDERANDO que a CHAMADOS é titular de todos os direitos sobre um conjunto de programas de computador destinados a prover soluções para o controle de suas solicitações ("APLICATIVOS"), atualmente disponibilizados aos usuários da Internet nas modalidades gratuita e mediante pagamento de licença de uso, por meio do site CHAMADOS, registrado sob o domínio www.chamados.com.br, site este que veicula também outros conteúdos digitais e publicidade, CHAMADOS e USUÁRIO decidem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DOS REQUISITOS
1.1. Para que o presente Termo seja válido e eficaz, o USUÁRIO deverá fornecer ao CHAMADOS todas as informações por ele solicitadas, bem como ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese do USUÁRIO ser pessoa jurídica, seu representante deverá estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da CHAMADOS.

1.2. Na hipótese de ser o USUÁRIO pessoa jurídica, caberá tão somente ao USUÁRIO autorizar seus representantes a fornecer a seus empregados, representantes e prepostos o acesso aos APLICATIVOS.

1.3. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à CHAMADOS, seja pessoa física ou jurídica.

1.4. As informações pessoais do USUÁRIO serão consideradas informações confidenciais pela CHAMADOS, que desde já compromete-se a não fornecê-las a quaisquer terceiros, nem mesmo torná-las públicas, salvo previamente autorizado pelo USUÁRIO ou por ordem judicial ou de outros órgão públicos investidos desta prerrogativa.


2. DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto a licença de uso de software de propriedade e titularidade da CHAMADOS, oferecidos por meio da Internet ao USUÁRIO, no site "www.chamados.com.br" ("Site"), destinados a prover soluções controle de solicitações ("APLICATIVOS").

2.2. Caberá ao USUÁRIO decidir pela versão gratuita ou não dos APLICATIVOS, bem como fornecer  à CHAMADOS os dados para cobrança correspondente preço quando o USUÁRIO optar pela versão dos APLICATIVOS a pagamento.

2.3. O USUÁRIO terá permissões e restrições de uso dos APLICATIVOS, conforme o plano por ele escolhido quando da contratação com a CHAMADOS, segundo tabela de funcionalidades e respectivos preços ajustados e apresentados em www.chamados.com.br/planos.aspx, pela CHAMADOS.

2.4. Para utilização dos APLICATIVOS, o USUÁRIO será o único responsável por providenciar e manter em perfeitas condições de uso e instalação, uma conexão com provedor de Internet de sua preferência, um navegador apropriado para os APLICATIVOS, celular ou qualquer dispositivo que o conecte "w.w.w." (world wide web).

2.5. A CHAMADOS não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos do USUÁRIO, sistemas operacionais e/ou software de propriedade do USUÁRIO que impossibilitem o funcionamento dos APLICATIVOS, total ou parcialmente.

2.6. Os custos de acesso à Internet, e conseqüentemente aos APLICATIVOS, correrão inteiramente por conta do USUÁRIO.

2.7. O USUÁRIO deverá cadastrar uma senha e um username para efetuar o login nos APLICATIVOS, independentemente do plano por ele contratado, comprometendo-se a mantê-lo em sigilo.


3. DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS APLICATIVOS
3.1. O USUÁRIO poderá optar por contratar contas profissionais, conforme pacotes de serviços oferecidos pela CHAMADOS, e que estão descritos e detalhados no seguinte endereço eletrônico: www.chamados.com.br/planos.aspx, sendo informado ao USUÁRIO o respectivo preço pelo uso deste APLICATIVO, quando for o caso, anteriormente a sua contratação.

3.2. O USUÁRIO está ciente e concorda que sofrerá restrições de uso dos APLICATIVOS, conforme o plano por ele escolhido, sendo que o USUÁRIO afirma ter testado suficientemente todas as funcionalidades dos APLICATIVOS por ele contratadas, por força deste Termo, notadamente no ato da aquisição de um dos planos profissionais oferecidos pela CHAMADOS.

3.3. A CHAMADOS poderá a seu exclusivo critério desenvolver novas funcionalidades para os APLICATIVOS, podendo ou cobrar do USUÁRIO um valor adicional por cada uma das novas funcionalidades.

3.4. O CHAMADOS reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas e recebidas através do serviço CHAMADOS FREE (serviço gratuito).


4. DAS OBRIGAÇÕES DA CHAMADOS
4.1. A CHAMADOS compromete-se a:
(i) manter os APLICATIVOS funcionando com o mínimo downtime;
(ii) comunicar, sempre que possível, aos USUÁRIOS sobre manutenções nos servidores que coloquem o serviço temporariamente indisponível;
(iii) manter e seguir rigorosamente uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas por seus USUÁRIOS, tanto para seu cadastramento no CHAMADOS quanto na utilização de seus APLICATIVOS, salvo aquelas informações que o USUÁRIO escolher tornar públicas;
(iv) não violar os direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros;
(v) realizar back-up dos dados e informações do USUÁRIO e adotar todas as medidas necessárias para manter esses dados e informações em segurança.

4.2. A CHAMADOS não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços dos APLICATIVOS ocasionadas por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela CHAMADOS; (ii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

4.3. A CHAMADOS não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, controlar os conteúdos armazenados pelo USUÁRIO e, por conseguinte, a CHAMADOS não poderá ser responsabilizada por quaisquer veiculações de materiais e informações do USUÁRIO, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pelo USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO responder pessoalmente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, isentando a CHAMADOS de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.4. A CHAMADOS realizará BACK-UPs dos dados e informações do USUÁRIO.

4.5. O tempo de retenção dos dados e informações do USUÁRIO será de 4 (quatro) semanas corridas, para o BACK-UP total, e de 1 (uma) semana para o BACK-UP incremental. Séries históricas não serão mantidas.

4.6. Em caso de perda de dados, uma eventual indenização devida, em nenhuma hipótese excederá o valor total pago pelos serviços.


5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO obriga-se a:
(i) obter por meios próprios o acesso Internet, para uso dos APLICATIVOS, bem como mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;
(ii) assumir inteira responsabilidade pelo uso correto dos APLICATIVOS, conforme constante neste Termo;
(iii) efetuar o pagamento do preço, quando optar por APLICATIVOS a pagamento, durante a vigência deste Termo;
(iv) responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos nos APLICATIVOS, pelo sigilo de seu username e senha afim de evitar invasões de terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da CHAMADOS ao USUÁRIO, na ocorrência das referidas hipóteses;
(v) respeitar os requisitos da Cláusula Primeira deste Termo, sempre primando pela veracidade dos dados e informações fornecidas à CHAMADOS, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à CHAMADOS ou a quaisquer terceiros;
(vi) não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da CHAMADOS;
(vii) responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a CHAMADOS de qualquer responsabilidade neste sentido.


6. DA MANUTENÇÃO DOS APLICATIVOS
6.1. A CHAMADOS poderá interromper temporariamente a disponibilização dos APLICATIVOS aos USUÁRIOS, a seu exclusivo critério, sejam referidas interrupções programadas ou não, para manutenção e adequação técnica dos APLICATIVOS.


7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. O presente Termo passará a vigorar na data de aceitação pelo USUÁRIO por prazo indeterminado, uma vez lido integralmente e aceitos todos os seus termos e condições.

7.2. O presente Termo poderá ser dissolvido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito de uma parte à outra, com respectivo aviso de recebimento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

7.3. O encerramento deste Termo na hipótese prevista em 7.2, acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as respectivas obrigações até a data de efetiva resilição.

7.4. O presente Termo poderá ser dissolvido pela CHAMADOS, sem que seja devida qualquer indenização ao USUÁRIO, na hipótese de
(i) insolvência civil,decretada a falência, insolvência, requerida recuperação judicial do USUÁRIO; ou, ainda,
(ii) na ocorrência de caso fortuito ou força maior.


8. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. Em decorrência do ajustado neste Termo, o USUÁRIO pagará  à CHAMADOS o valor estabelecido no ato da contratação dos planos de APLICATIVOS, conforme tabela de preços e funcionalidades que está na página www.chamados.com.br/planos.aspx.

8.2. O USUÁRIO autoriza que o pagamento seja cobrado pela CHAMADOS de forma RECORRENTE, conforme assinalado pelo USUÁRIO, podendo ocorrer de forma mensal, trimestral, semestral e anual, mediante meios oferecidos pela CHAMADOS e escolhido pelo USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO ficará obrigado ao pagamento até a data de efetivo término deste Termo.

8.3. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme a opção feita pelo USUÁRIO no ato da contratação, nas modalidades cartão de crédito, boleto ou depósito na conta corrente de titularidade da CHAMADOS.

Obs: A Nota Fiscal somente é emitida/enviada após o pagamento.


9. DOS REAJUSTES
9.1. Os preços ajustados no ato da contratação poderão ser reajustados seguindo a variação positiva do IGPM e ocorrerá em períodos iguais ou maiores que 12 (doze) meses.

9.2. A CHAMADOS poderá também, mediante aviso prévio, aumentar seus preços motivados pela inclusão de novas funcionalidades e upgrades nos APLICATIVOS, solicitando ao cliente se deseja continuar com os recursos e valores atuais ou sua migração para os novos recursos e novos valores.

9.3. A CHAMADOS comunicará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a ocorrência de reajustes nos seus preços.

9.4. Os preços, quando reajustados, incidirão sempre sobre a próxima fatura, ou seja, o próximo débito recorrente, seja ele mensal, trimestral, semestral e anual, a ser cobrado do USUÁRIO, nas devidas proporções.


10. DA FALTA DE PAGAMENTO
Na hipótese do não pagamento na data prevista, o USUÁRIO incorrerá em:

• Juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

• Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;

• Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

10.1 O não pagamento pelo USUÁRIOS implicará na rescisão do presente contrato e conseqüente o bloqueio ao acesso a sua conta. O atraso em 3 meses no seu pagamento implicará na eliminação de todos os dados da conta.


11. DO CANCELAMENTO
11.1. O USUÁRIO poderá utilizar dos serviços e funcionalidades dos APLICATIVOS, respeitadas as suas obrigações contratuais, podendo se preferir solicitar o cancelamento deste contrato e o desligamento de sua conta junto à CHAMADOS.

11.2. Para o cancelamento de uma conta existirá um formulário online disponível no link www.chamados.com.br/contato.aspx, no qual o USUÁRIO solicita à CHAMADOS o cancelamento de sua conta, posteriormente bloqueado o acesso do USUÁRIO aos APLICATIVOS.

11.3. O cancelamento de uma conta não será automático, obedecendo a um fluxo de mensagens de alerta que serão transmitidas ao USUÁRIO, para que este esteja ciente que todos os dados da conta serão apagados.

11.4. Em decorrência de um pedido de cancelamento e efetivação deste, a CHAMADOS fica isenta de responsabilidade pela perda dos dados do USUÁRIO.


12. DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste contrato, renunciando expressamente as partes qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.