Instrumento Particular De Contrato De Licença De Uso De Software
Antes de cria a conta, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe de comercial, enquanto dúvidas técnicas sobre o uso do sistema devem ser direcionadas para os canais de suporte (e-mail, telefone, chat e/ou chamado).
Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você não deverá confirmar sua assinatura. Você somente poderá utilizar o serviço caso aceite integralmente este Termos e Condições de Uso. A participação implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
DEFINIÇÕES
a) SISTEMA: é a ferramenta de gestão de serviços/chamados constituída por uma aplicação web. (www.chamados.com.br e Cec-Helpdesk)
b) USUÁRIO: são os clientes da EVOLUA cadastrados no SISTEMA, que podem ser tantas pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não.
c) EVOLUA: é a empresa EVOLUA SOFTWARE razão social Cássio Aparecido Torrezim Campos, inscrita no C.N.P.J. nº 68.386.986/0001-13, localizada à Rua Dr. Rodrigo Soares de Oliveira, 596 Anhangabaú, Jundiaí / SP.
d) PORTAL: é o website mantido pela EVOLUA por meio do qual os USUÁRIOS podem acessar sua conta, visualizar e editar seus dados cadastrais e ter acesso a informações relacionadas a suas cobranças, notas fiscais , serviços contratados e cancelamento. (https://painel.chamados.com.br/login.aspx)
Pelo presente "Instrumento Particular de Contrato de Licença de Uso de Software", de um lado, a EVOLUA e o USUÁRIO devidamente qualificado conforme dados pessoais informados em seu cadastro eletrônico realizado no site www.chamados.com.br, aceitam e assumem os seguintes termos e condições de uso:
Considerando que a EVOLUA é titular de todos os direitos do SISTEMA destinado a prover soluções para o controle de suas solicitações, atualmente disponibilizados aos USUÁRIOS da Internet nas modalidades gratuita ou mediante pagamento de licença de uso, por meio do site www.chamados.com.br, site este que veicula também outros conteúdos digitais e publicidade, EVOLUA e USUÁRIO decidem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
1. DOS REQUISITOS
1.1. Para que o presente Termo seja válido e eficaz, o USUÁRIO deverá fornecer ao EVOLUA todas as informações por ele solicitadas, bem como ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese do USUÁRIO ser pessoa jurídica, seu representante deverá estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da EVOLUA.
1.2. Na hipótese de ser o USUÁRIO pessoa jurídica, caberá tão somente ao USUÁRIO autorizar seus representantes a fornecer a seus empregados, representantes e prepostos o acesso aos SISTEMA.
1.3. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à EVOLUA, seja pessoa física ou jurídica.
1.4. As informações pessoais do USUÁRIO serão consideradas informações confidenciais pela EVOLUA, que desde já se compromete a não as fornecer a quaisquer terceiros, nem mesmo torná-las públicas, salvo previamente autorizado pelo USUÁRIO ou por ordem judicial ou de outros órgãos públicos investidos desta prerrogativa (Os dados pessoais coletados são Nome, Telefone, endereço, CPNJ/CPF e e-Mail do USUÁRIO utilizados para comunicação e faturamento).
2. DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto a licença de uso de software de propriedade e titularidade da EVOLUA, oferecidos por meio da Internet ao USUÁRIO, no site "www.chamados.com.br" ("Site"), destinados a prover soluções controle de solicitações.
2.2. Caberá ao USUÁRIO decidir pela versão gratuita ou não dos SISTEMA, bem como fornecer à EVOLUA os dados para cobrança correspondente quando o USUÁRIO optar pela versão do SISTEMA.
2.3. O USUÁRIO terá permissões, recursos e restrições de uso dos SISTEMA, conforme o plano por ele escolhido quando da contratação com a EVOLUA, segundo tabela de funcionalidades e respectivos preços apresentados em: https://www.chamados.com.br/Precos.aspx.
2.4. Para utilização dos SISTEMA, o USUÁRIO será o único responsável por providenciar e manter em perfeitas condições de uso e instalação, uma conexão com provedor de Internet de sua preferência, um navegador apropriado para os SISTEMA, celular ou qualquer dispositivo que o conecte "w.w.w." (world wide web).
2.5. A EVOLUA não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos do USUÁRIO, sistemas operacionais e/ou software de propriedade do USUÁRIO que impossibilitem o funcionamento dos SISTEMA, total ou parcialmente.
2.6. Os custos de acesso à Internet, e consequentemente aos SISTEMA, correrão inteiramente por conta do USUÁRIO.
2.7. O USUÁRIO deverá cadastrar uma senha e um username para efetuar o login nos SISTEMA, independentemente do plano por ele contratado, comprometendo-se a mantê-lo em sigilo.
3. DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA
3.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que sofrerá restrições de uso dos SISTEMA, conforme o plano por ele escolhido, sendo que o USUÁRIO afirma ter testado suficientemente todas as funcionalidades dos SISTEMA por ele contratadas, por força deste Termo, notadamente no ato da aquisição de um dos planos profissionais oferecidos pela EVOLUA.
3.2. A EVOLUA poderá a seu exclusivo critério desenvolver novas funcionalidades para os SISTEMA, podendo ou cobrar do USUÁRIO um valor adicional por cada uma das novas funcionalidades.
3.3. A EVOLUA reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas e recebidas através do serviço gratuito.
3.4. A quantidade de chamados e anexos são limitadas em todos os planos no chamados, sendo 3.000 chamados ano e 350 megas no total (para cada assinatura), caso deseje um plano com mais recursos entre em contato com chamados@chamados.com.br e receba uma cotação.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA EVOLUA
4.1. A EVOLUA compromete-se a:
(i) manter os SISTEMA funcionando com o mínimo downtime;
(ii) comunicar, sempre que possível, aos USUÁRIOS sobre manutenções nos servidores que coloquem o serviço temporariamente indisponível;
(iii) manter e seguir rigorosamente uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas por seus USUÁRIOS, tanto para seu cadastramento na EVOLUA quanto na utilização de seus SISTEMA, salvo aquelas informações que o USUÁRIO escolher tornar públicas;
(iv) não violar os direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros;
(v) realizar back-up dos dados e informações do USUÁRIO e adotar todas as medidas necessárias para manter esses dados e informações em segurança.
4.2. A EVOLUA não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços do SISTEMA ocasionadas por:
(i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela EVOLUA;
(ii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.
4.3. A EVOLUA não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, controlar os conteúdos armazenados pelo USUÁRIO e, por conseguinte, a EVOLUA não poderá ser responsabilizada por quaisquer veiculações de materiais e informações do USUÁRIO, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pelo USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO responder pessoalmente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, isentando a EVOLUA de qualquer responsabilidade neste sentido.
4.4. A EVOLUA realizará BACK-UPs dos dados e informações do USUÁRIO.
4.5. O tempo de retenção dos dados e informações do USUÁRIO será de 2 (duas) semanas corridas, para o BACK-UP total, e de 1 (uma) semana para o BACK-UP incremental. Séries históricas não serão mantidas.
4.6. Em caso de perda de dados, uma eventual indenização devida, em nenhuma hipótese excederá o valor total pago pelos serviços.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO obriga-se a:
(i) obter por meios próprios o acesso Internet, para uso dos SISTEMA, bem como mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;
(ii) assumir inteira responsabilidade pelo uso correto do SISTEMA, conforme constante neste Termo;
(iii) efetuar o pagamento do preço, quando optar por SISTEMA a pagamento, durante a vigência deste Termo;
(iv) responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos nos SISTEMA, pelo sigilo de seu username e senha afim de evitar invasões de terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da EVOLUA ao USUÁRIO, na ocorrência das referidas hipóteses;
(v) respeitar os requisitos da Cláusula Primeira deste Termo, sempre primando pela veracidade dos dados e informações fornecidas à EVOLUA, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à EVOLUA ou a quaisquer terceiros;
(vi) não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da EVOLUA;
(vii) responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a EVOLUA de qualquer responsabilidade neste sentido.
6. DA MANUTENÇÃO DOS SISTEMA
6.1. A EVOLUA poderá interromper temporariamente a disponibilização dos SISTEMA aos USUÁRIOS, a seu exclusivo critério, sejam referidas interrupções programadas ou não, para manutenção e adequação técnica dos SISTEMA.
7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. O presente Termo passará a vigorar na data de aceitação pelo USUÁRIO por prazo indeterminado, uma vez lido integralmente e aceitos todos os seus termos e condições.
7.2. O presente Termo poderá ser dissolvido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito de uma parte à outra, com respectivo aviso de recebimento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
7.3. O encerramento deste Termo na hipótese prevista em 7.2, acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as respectivas obrigações até a data de efetiva resilição.
7.4. O presente Termo poderá ser dissolvido pela EVOLUA, sem que seja devida qualquer indenização ao USUÁRIO, na hipótese de:
(i) insolvência civil, decretada a falência, insolvência, requerida recuperação judicial do USUÁRIO; ou, ainda,
(ii) na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
8. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. Em decorrência do ajustado neste Termo, o USUÁRIO pagará à EVOLUA o valor estabelecido no ato da contratação dos planos de SISTEMA, conforme tabela de preços e funcionalidades que está na página https://www.chamados.com.br/Precos.aspx
8.2. O USUÁRIO autoriza que o pagamento seja cobrado pela EVOLUA de forma RECORRENTE, conforme assinalado pelo USUÁRIO, podendo ocorrer de forma mensal, trimestral, semestral e anual, mediante meios oferecidos pela EVOLUA e escolhido pelo USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO ficará obrigado ao pagamento até a data de efetivo término deste Termo.
8.3. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme a opção feita pelo USUÁRIO no ato da contratação, na modalidade boleto ou depósito na conta corrente de titularidade da EVOLUA.
Observação: A Nota Fiscal de serviço somente é emitida/enviada após o pagamento.
9. DOS REAJUSTES
9.1. Os preços ajustados no ato da contratação poderão ser reajustados seguindo a variação positiva do IGPM e ocorrerá em períodos iguais ou maiores que 12 (doze) meses.
9.2. A EVOLUA poderá também, mediante aviso prévio, aumentar seus preços motivados pela inclusão de novas funcionalidades e upgrades nos SISTEMA, solicitando ao cliente se deseja continuar com os recursos e valores atuais ou sua migração para os novos recursos e novos valores.
9.3. A EVOLUA comunicará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a ocorrência de reajustes nos seus preços.
9.4. Os preços, quando reajustados, incidirão sempre sobre a próxima fatura, ou seja, o próximo débito recorrente, seja ele mensal, trimestral, semestral e anual, a ser cobrado do USUÁRIO, nas devidas proporções.
10. DA FALTA DE PAGAMENTO
Na hipótese do não pagamento na data prevista, o USUÁRIO incorrerá em:
Juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;
Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;
Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.
10.1 O não pagamento pelo USUÁRIOS implicará na rescisão do presente contrato e consequente o bloqueio ao acesso a sua conta. O atraso em 3 meses no seu pagamento implicará na eliminação de todos os dados da conta.
11. DO CANCELAMENTO
11.1. O USUÁRIO poderá utilizar dos serviços e funcionalidades do SISTEMA, respeitadas as suas obrigações contratuais, podendo se preferir solicitar o cancelamento deste contrato e o desligamento de sua conta junto à EVOLUA.
11.2. Para o cancelamento de uma conta o USUÁRIO deverá utilizar o portal https://painel.chamados.com.br/login.aspx e solicitar o cancelamento de sua conta, isso somente será possível com a quitação de todos os débitos.
11.3. O cancelamento de uma conta não será automático, será enviado ao USUÁRIO um e-mail solicitando confirmação, para que este esteja ciente que todos os dados da conta serão apagados.
11.4. Em decorrência de um pedido de cancelamento e efetivação deste, a EVOLUA fica isenta de responsabilidade pela perda dos dados do USUÁRIO.
12. DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste contrato, renunciando expressamente as partes qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.