Termos E Condições
Antes de aderir ao Programa, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas sobre o programa deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe de parceria, enquanto dúvidas técnicas sobre o uso do sistema devem ser direcionadas para os canais de suporte (e-mail, telefone, chat e/ou chamado).
Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender a sua participação no Programa. Você somente poderá participar do Programa caso aceite integralmente este Termos e Condições de Uso. A participação no Programa implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá deixar o Programa. A participação no Programa, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1. DEFINIÇÕES
1.1 - SISTEMA: é a ferramenta de gestão de serviços/chamados constituída por uma aplicação web. (www.chamados.com.br e Cec-Helpdesk)
1.2 - CLIENTES: são os clientes da EVOLUA cadastrados no SISTEMA, que podem ser tantas pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não.
1.3 - EVOLUA: é a empresa EVOLUA SOFTWARE razão social Cássio Aparecido Torrezim Campos, inscrita no C.N.P.J. nº 68.386.986/0001-13, localizada à Rua Dr. Rodrigo Soares de Oliveira, 596 Anhangabaú, Jundiaí / SP.
1.4 - PORTAL: é o website mantido pela EVOLUA por meio do qual os PARCEIROS podem acessar sua conta, visualizar e editar seus dados cadastrais e ter acesso a informações relacionadas a sua remuneração, indicações de clientes concluídas com sucesso, entre outras.
1.5 - PARCEIRO: são os parceiros da EVOLUA cadastrados no PORTAL para prestação de serviços de indicação de novos CLIENTES, podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas.
2. OBJETO
Pelo presente instrumento, EVOLUA e PARCEIRO celebram o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes que mutuamente aceitam e outorgam, por si e por seus sucessores, obrigando-se a fielmente cumprir e respeitar, estando assim, contratadas.
A celebração do presente contrato é comprovada pela concordância do PARCEIRO pela via eletrônica, através de confirmação de leitura no ato do cadastro. O PARCEIRO declara desde já ter lido o presente contrato na sua integralidade, concordando com todas as cláusulas e disposições transcritas abaixo, além de declarar ter preenchido o cadastro com suas informações corretas.
O presente contrato consiste na autorização dada pela EVOLUA ao PARCEIRO para fins de promoção/indicação do SISTEMA, sendo o PARCEIRO remunerado referente às indicações efetivamente convertidas em contratações/pagamentos, de acordo com os valores de comissão pactuados entre as partes. Ao concordar com os termos da presente contratação, o PARCEIRO passa a ter direito a indicar o SISTEMA para outras pessoas, sem, no entanto, adquirir qualquer direito sobre a propriedade e utilização do sistema.
3. CADASTRO
Ao aderir ao presente contrato, o PARCEIRO receberá da EVOLUA uma identificação (Código) de PARCEIRO e um link de divulgação com sua identificação. Somente cadastros feitos através desse link/identificação servirão para que a comissão destinada ao PARCEIRO seja contabilizada.
Caso o cadastro do plano seja realizado sem o preenchimento do “Código de PARCEIRO”, por qualquer razão, o PARCEIRO não poderá realizar qualquer tipo de retificação posterior, nem solicitar qualquer tipo de utilização retroativa do seu “Código de PARCEIRO”. Consequentemente, o PARCEIRO não terá, nessas hipóteses, direito a receber qualquer valor de comissionamento sobre a referida contratação
A EVOLUA poderá oferecer a determinados PARCEIROS um cupom de desconto para que os CLIENTES prospectados por tais PARCEIROS possam gozar de um desconto na mensalidade da SISTEMA, observados os termos e as condições de cada cupom de desconto emitido pela EVOLUA. A emissão de cupons de desconto é um direito e uma prerrogativa exclusiva da EVOLUA, nada podendo ser demandado ou solicitado pelos PARCEIROS a esse respeito.
Uma vez que a indicação do PARCEIRO tenha sido finalizada, através da contratação de um plano pago pelo CLIENTE indicado, com a utilização do link/identificação, toda operação do sistema e a assistência técnica serão prestadas diretamente pela EVOLUA. Caberá à EVOLUA também o faturamento e a cobrança da mensalidade do CLIENTE indicado pelo PARCEIRO.
O PARCEIRO é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Portal de PARCEIRO (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Portal de PARCEIRO seja efetuado por terceiros em razão da negligência do PARCEIRO em relação aos seus dados de acesso ao Portal de PARCEIRO, a EVOLUA fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Portal de PARCEIROS
No PORTAL o PARCEIRO também poderá indicar possíveis CLIENTES que necessitam do SISTEMA e nesse caso essa indicação será analisada pela equipe de parceiras para ver se já não é CLIENTE da EVOLUA, se o CLIENTE já foi indicado por outro PARCEIRO ou se a EVOLUA já estava negociando com o CLIENTE. Após essa analise o PARCEIRO irá receber um e-mail de aprovação ou reprovação da indicação (com o motivo). Caso seja aprovada a indicação, a EVOLUA entrará em contato com o possível CLIENTE e caso ele venha a contratar o SISTEMA dentro de um ano após a indicação o PARCEIRO será comunicado e o CLIENTE será inserido em seu PORTAL para o recebimento das comissões após os pagamentos.
4. PROGRAMA
Este instrumento estabelece uma relação entre a EVOLUA e o PARCEIRO de caráter comercial, onerosa e eventual, sem dependência, subordinação, exclusividade ou zona determinada. Este instrumento também não estabelece qualquer forma de associação, franquia, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere aos PARCEIROS autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome do EVOLUA.
Para participar do Programa, o PARCEIRO deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o PARCEIRO declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao EVOLUA informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O PARCEIRO declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente encerramento da participação do PARCEIRO no Programa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do PARCEIRO, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo EVOLUA.
Os PARCEIROS não terão relação jurídica com os CLIENTES no que diz respeito à venda dos serviços oferecidos pela EVOLUA por meio do SISTEMA, isto é, os PARCEIROS não realizam a venda dos serviços da EVOLUA aos CLIENTES, sendo-lhe vedado, por conseguinte, receber em nome próprio qualquer valor dos CLIENTES a título de pagamento de preço, remuneração, comissão, prêmio, bônus ou a qualquer outro título.
Para fins de promover o SISTEMA e indicá-la CLIENTES novos, o PARCEIRO não poderá enviar correspondências, comunicados e avisos de qualquer natureza, inclusive material publicitário, a terceiros e potenciais clientes em nome da EVOLUA, nem fazer uso das marcas e slogans da EVOLUA em seu website, sem que a EVOLUA aprove, por escrito, o conteúdo da correspondência, comunicado, aviso e/ou divulgação das marcas em questão. O PARCEIRO que tiver interesse em utilizar, de qualquer maneira, marca, símbolo distintivo ou qualquer outro direito intelectual e/ou industrial de propriedade e/ou titularidade da EVOLUA, em especial a marca “EVOLUA ”, deverá, previamente à veiculação do material ao público, entrar em contato com a EVOLUA por meio do envio de e-mail para o endereço parcerias@evolua.com.br, por meio do qual receberá as instruções que deverá seguir para receber o consentimento do EVOLUA a esse respeito.
É vedado o envio de SPAM como forma de divulgação do SISTEMA.
Não há qualquer direito de exclusividade por qualquer das partes na execução deste Termos de Uso, podendo a EVOLUA contratar outros PARCEIROS e prestadores de serviços para execução do objeto deste instrumento de acordo com suas necessidades. Da mesma forma, o PARCEIRO poderá fornecer seus serviços livremente para quaisquer terceiros, desde que não implique violação das obrigações assumidas neste instrumento
Este instrumento não representa a transferência de responsabilidade de qualquer obrigação ou garantia de remuneração da EVOLUA em relação aos PARCEIROS. Os PARCEIROS declaram e garantem que a participação no Programa é apenas mais uma de suas atividades comerciais, sendo que os PARCEIROS realizaram outras atividades e possuem outras fontes de faturamento independentes em relação a EVOLUA. Os PARCEIROS declaram e garantem ainda que a comissão eventualmente paga pela EVOLUA é apenas um complemento ao seu faturamento mensal e que suas outras fontes de receita são suficientes para suportar todos os seus custos e despesas.
5. REMUNERAÇÃO
A adesão ao programa de remuneração dos PARCEIROS, com o pagamento de comissões pela EVOLUA, não configura relação empregatícia, sendo que as partes declaram não haver qualquer tipo de subordinação, onerosidade ou habitualidade na relação mantida. Nesse sentido, os pagamentos repassados pela EVOLUA ao PARCEIRO, a título de remuneração pelas indicações concretizadas, não possuem natureza salarial, sendo diretamente relacionada ao número de indicações concretizadas.
A remuneração do PARCEIRO será dada pelas indicações efetivamente contratadas. O valor repassado pela EVOLUA corresponderá a um percentual da mensalidade de cada cliente indicado, por um determinado período de tempo. A base de cálculo para a comissão será o valor total da mensalidade contratada pelo cliente, sem aplicação de qualquer desconto a título de impostos e demais encargos.
6. PAGAMENTO
Prazo de validade do pagamento da comissão:
* Válido por 12 meses, enquanto o CLIENTE estiver ativo e o CLIENTE efetuar os pagamentos.
*
O cálculo funciona assim:
•Assinatura mensal: 30% do valor pago pelo CLIENTE nos 3 primeiros meses e 15% do valor pago nos 9 meses restantes.
•Assinatura anual: 25% do valor pago pelo CLIENTE no primeiro ano.
O repasse dos valores ao PARCEIRO somente ocorrerá com o efetivo pagamento da mensalidade pelo cliente indicado. Em caso de inadimplência ou cancelamento do cliente indicado, o PARCEIRO não receberá o valor da comissão. Nada sendo devido pela EVOLUA ao PARCEIRO a título de comissão caso o CLIENTE não realize o pagamento das mensalidades do plano contratado.
O resgate do valor da comissão pelo PARCEIRO poderá ser solicitado de duas maneiras:
* Abatimento da comissão sobre o valor dos títulos em aberto caso o PARCEIRO também utilize o SISTEMA.
* A qualquer momento, desde que o PARCEIRO tenha atingido um montante de no mínimo, R$ 100,00 (CEM reais) em comissões. Uma vez solicitado o resgate, o PARCEIRO deverá emitir nota fiscal de serviços ou recibo de pagamento a autônomo contendo os valores recebidos a título de comissão pelas indicações. Os documentos deverão ter data de vencimento prevista com 10 dias úteis após a sua data de emissão.
Em caso de atraso pela EVOLUA no pagamento da comissão, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a EVOLUA por meio dos canais de atendimento da EVOLUA (e-mail, telefone, chat e/ou ticket) para verificar o ocorrido e corrigir eventual falha ou problema nos sistemas eletrônicos de pagamento
O valor repassado pela EVOLUA ao PARCEIRO a título de bonificação pelas indicações realizadas não está sujeito ao recolhimento ou retenção de qualquer tributo, sendo total responsabilidade do PARCEIRO a tributação dos valores eventualmente recebidos. A EVOLUA não se responsabilizará pelo tratamento fiscal dado às verbas repassadas ao PARCEIRO, sendo a atuação das partes absolutamente independentes.
Todas as despesas eventualmente incorridas pelo PARCEIRO com a finalidade de participar do Programa e realizar a prestação de serviços de indicação de clientes a EVOLUA serão incorridas pelo PARCEIRO e não serão reembolsadas pela EVOLUA.
A EVOLUA poderá reter o pagamento de parte ou da totalidade da comissão devida ao PARCEIRO, deixando de estar obrigado ao referido pagamento, em caso do descumprimento de quaisquer das obrigações do PARCEIRO, nos termos deste Termos de Uso ou de qualquer outro instrumento firmado com a EVOLUA, não sanado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento de comunicação a esse respeito.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao se cadastrar e acessar o PORTAL dos PARCEIROS e participar do Programa, o PARCEIRO expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza a EVOLUA a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do PARCEIRO poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o PARCEIRO entrar em contato com a EVOLUA por meio dos canais de atendimento. A revogação do consentimento do PARCEIRO implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso ao Portal dos PARCEIROS e o término de sua participação no Programa, sem qualquer ônus ou penalidade para a EVOLUA. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo PARCEIRO.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O PARCEIRO reconhece e aceita que este Termos de Uso e a participação não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o SISTEMA e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio do SISTEMA, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao SISTEMA ou ao a EVOLUA e seus PARCEIROS comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O PARCEIRO reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da EVOLUA ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos a EVOLUA, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o PARCEIRO declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial de propriedade intelectual, conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
A EVOLUA autoriza os PARCEIROS a utilizar, durante o prazo de vigência deste Termos de Uso, as marcas e slogans de sua titularidade com a finalidade de promover o SISTEMA e os serviços oferecidos pelo a EVOLUA. A autorização de uso prevista nesta cláusula tem caráter precário e eventual, e poderá ser interrompida a qualquer tempo, a critério da EVOLUA, observados os termos e condições previstos neste instrumento.
A autorização não é e nem deverá ser interpretada, sob qualquer pretexto ou circunstância, como transferência para o PARCEIRO da titularidade das marcas e slogans do A EVOLUA.
A autorização objeto desta Cláusula terá seu prazo de vigência expirado em todo e qualquer caso de extinção deste Termos de Uso, por qualquer razão ou circunstância, ainda que imputável a EVOLUA, devendo o PARCEIRO abster-se de utilizar as marcas e slogans da EVOLUA imediatamente após o encerramento deste Termos de Uso.
O PARCEIRO não poderá, a qualquer título, durante a vigência deste Termos de Uso ou após seu término, por qualquer motivo, reivindicar qualquer direito de propriedade sobre as marcas e slogans da EVOLUA, ou tentar registrá-los perante quaisquer órgãos e/ou entidades, públicas ou privadas, brasileiras ou estrangeiras.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os PARCEIROS obrigam-se a indenizar e a manter o EVOLUA, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do PARCEIRO, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos PARCEIROS pela EVOLUA poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
Os PARCEIROS reconhecem e aceitam que a EVOLUA não é e não será responsável:
9.1 - Por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do PARCEIRO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do PARCEIRO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a EVOLUA referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do PARCEIRO por terceiros;
9.2 - Por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da EVOLUA;
9.3 - Por qualquer dano sofrido pelo PARCEIRO em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu no Portal de PARCEIROS, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Portal de PARCEIROS, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
9.4 - Por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do Programa e/ou da Plataforma; (e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os PARCEIROS, incluindo, mas sem limitação:
9.5 - À garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros;
9.6 - À garantia de remuneração e/ou qualquer retorno financeiro;
9.7 - Por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo PARCEIRO em razão da falta de atualização de informações;
9.8 - Por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa.
9.9 - Por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao PARCEIRO o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
Nas hipóteses em que a EVOLUA seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela EVOLUA, a indenização devida ao PARCEIRO estará limitada à quantia correspondente ao valor de comissão paga nos últimos 3 (três) meses antes da violação que gerou a perda. O PARCEIRO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da EVOLUA. Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper imediatamente a sua participação no Programa.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS.
A EVOLUA possui o direito de excluir ou cancelar o presente contrato a partir de sua vontade unilateral, sendo a comunicação enviada ao PARCEIRO por e-mail suficiente para a comprovação da rescisão do presente contrato. O PARCEIRO não poderá demandar a EVOLUA para fins de cobrar qualquer tipo de indenização, sendo a autorização para indicações concedida a título precário e revogável a qualquer tempo pela EVOLUA, não configurando qualquer espécie de direito adquirido.
Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente acordo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.
O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a EVOLUA poderá oferecer condições especiais, sem que isso configure direito adquirido do PARCEIRO, podendo eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.
O PARCEIRO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja participando do Programa, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.
O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.